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O Vergonhoso Orçamento do Centrão para 2022

A Lei Orçamentária Anual – LOA é o mais importante instrumento que consolida o planejamento estratégico do governo. É por meio do orçamento público (LOA) que se garantem os recursos (dotações) para o alcance dos objetivos traçados nos planos governamentais – programas e ações -, obedecendo as prioridades e metas neles traçadas, de forma a promover o bem estar da população.

              É na LOA que se estimam as receitas – dinheiro arrecadado dos contribuintes – e se definem para quais finalidades os recursos serão aplicados – as despesas a serem executadas em determinado exercício.

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Ministra Cármen Lúcia do STF suspende parte da Lei dos Royalties

A decisão atendeu a um pedido feito pelo Governo do Rio de Janeiro, que, na última sexta-feira, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade na Suprema Corte

 Uma liminar concedida no começo da noite desta segunda-feira (18/3) pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende os efeitos da Lei dos Royalties do Petróleo. A decisão atendeu a um pedido feito pelo Governo do Rio de Janeiro, que, na última sexta-feira, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade na Suprema Corte. 

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